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O Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) virou lei, e agora?

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O Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) agora é uma realidade! Se você acompanha a gente por aqui, pode lembrar que nós já falamos um pouco sobre ele quando a Medida Provisória 1051/2021 foi aprovada em maio desse ano.  

 

As expectativas em torno da aprovação definitiva e transformação da Medida Provisória em lei eram elevadas. Isso porque se espera que a implementação do DT-e revolucione e facilite toda a cadeia logística e de transportes.  

 

Ocorre que recentemente, no final de setembro, foi aprovada a Lei nº 14.206/2021, que tornou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), uma realidade. Essa decisão afirmou o que todos esperavam, que a nova tecnologia viesse para ficar.  

 

Aqui na Extratta, estamos sempre atentos a todas as novidades que dizem respeito e que impactam o setor. E a gente te conta tudo o que você precisa saber para se adequar as novas regras. Vem conferir! 

 

O que é o DT-e e como será o seu funcionamento? 

 

O Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) foi um projeto-piloto lançado pelo governo federal no dia 27 de maio de 2019. Ele entrou em vigor em 28 de setembro de 2021, através da aprovação da Lei nº 14.206/2021. Tem como principal objetivo, nesse primeiro momento, unificar os documentos administrativos exigidos pela União.  

 

Sendo parte do pacote de medidas de desburocratização no processo de fiscalização do governo federal, o DT-e surge com a promessa de simplificar os procedimentos administrativos, buscando evitar as longas filas e diminuir o tempo de parada dos veículos, que poderia chegar a até seis horas de espera! 

 

Um avanço tecnológico para o setor, o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), promete permitir a unificação de até 60 documentos exigidos nas operações de transporte de carga. É claro que esse número é aproximado e pode variar dependendo da carga a ser transportada.  

 

Mais tecnologia, menos papel 

 

Após a sua completa implementação, a tecnologia vai tornar desnecessário o uso de papel e a impressão dos documentos administrativos exigidos pela União. Será preciso apenas que o usuário tenha o aplicativo do DT-e em seu smartphone e faça  a adaptação necessária, que é a instalação de um chip que será integrado ao veículo.  

 

É importante lembrar que nesse primeiro momento o DT-e não substitui a obrigatoriedade da emissão e porte de outros documentos que não são de competência da União. Exemplos disso são o CT-e e o MDF-e. No entanto, tais documentos poderão ser incluídos e integrados à plataforma do DT-e, mediante a solicitação de convênio entre os Estados e o Governo Federal.  

 

Após a realização do convênio com os Estados, todos os documentos poderão ser emitidos e armazenados dentro da plataforma do DT-e. Mas atenção! Até que todos os Estados da sua rota não estiverem conveniados, você precisará portar os documentos impressos. Essa mesma dica vale para as viagens internacionais.  

 

No entanto, sem dúvida alguma, a maior inovação prometida pelo Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) será tornar desnecessário que o veículo seja parado durante a rota para apresentar diversos documentos impressos. Com essa mudança, a fiscalização será realizada por radares instalados em pontos estratégicos. Eles vão ler as informações inseridas no documento, através do chip instalado no veículo.  

 

Outra novidade informada é que o DT-e permitirá que a pesagem dos veículos seja realizada em alta velocidade. A tendência é que haja redução das atuais filas para passar pelas balanças de pesagens. O sistema ainda promete incluir a possibilidade de agendamento de embarque e desembarque nos portos brasileiros. 

 

O DT-e é obrigatório? 

 

Sim, a emissão do DT-e será obrigatória! O parágrafo 3ºdo primeiro artigo da Lei nº 14.206/2021, descreve que a saber: “O DT-e será documento obrigatório de registro, caracterização, informação, monitoramento e fiscalização da operação de transporte.” 

 

Contudo, a lei também prevê a dispensa da obrigatoriedade do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), quando considerados alguns critérios como:  

 

  • Características, tipo, peso ou volume total da carga; 
  • Origem e destino do transporte dentro dos limites do mesmo Município; 
  • A distância da viagem, quando a origem e destino do transporte se localizarem em Municípios distintos e contíguos; 
  • O transporte para coleta de produtos agropecuários perecíveis diretamente no produtor rural; 
  • A coleta de mercadorias fracionadas. 
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Nesse primeiro momento você ainda pode ficar tranquilo, pois a vigência da lei e a sua obrigatoriedade só começará efetivamente após a finalização do período de testes. Além disso, ainda é preciso que ocorra a publicação oficial do decreto, que regulamentará o funcionamento do sistema. Também será preciso informará o cronograma final de implementação. 

 

A previsão é que a regulamentação da lei, por meio do decreto e a liberação do cronograma de implementação, ocorra no primeiro semestre de 2022. Depois disso, as empresas terão acesso ao sistema para fazer a emissão.  

 

Isso não significa que você deve deixar de lado as adaptações para o DT-e. Aproveite esse período e busque informações sobre as adaptações necessárias. Quando a legislação for regulamentada, a alta demanda pode ocasionar transtornos, que podem ser evitados se você se preparar com antecedência. 

 

Quem pode solicitar a emissão do DT-e? 

A lei diz que a geração, a solicitação de emissão, o cancelamento e o encerramento do DT-e emitido e tarifado por operação de transporte de carga são obrigações do embarcador, do contratante do serviço, do transportador ou do autônomo. Na prática, por uma questão de facilidade para transferência das informações, acredita-se que a emissão do DT-e seja solicitada por aquele que emitiu o MDF-e.  

 

Fale com a Extratta! 

No setor do transporte rodoviário de cargas as mudanças nas legislações e nos sistemas acontecem a todo o momento.  Por isso nossos colaboradores acompanham diariamente todas as novidades e realizam treinamentos frequentemente. Se você quiser ficar bem informado, conte com a gente!

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