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Fique atento às multas da ANTT

Legislação
31/05/2022

A ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre é uma autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 10.233/2001. O órgão ligado ao Governo Federal regulamenta, supervisiona e fiscaliza o transporte rodoviário em todo país. Por isso é preciso estar atento às multas da ANTT.

As fiscalizações do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) pode ser realizada em qualquer via do território nacional. No entanto, elas são mais comuns em rodovias estaduais e federais e podem ocorrer de forma presencial ou eletrônica.

Também existe a possibilidade da realização de fiscalizações na forma de auditoria. Isso significa que é possível a solicitação de documentos às transportadoras e embarcadores para posterior análise pelas equipes de fiscalização do órgão.

Para te ajudar a entender um pouco mais sobre o que fazer para evitar multas da ANTT ou como proceder caso seja autuado, o time de especialistas da Extratta preparou esse artigo. Siga com a gente!

 

Como ocorre a fiscalização e aplicação de multas da ANTT?

 

Durante a realização dos procedimentos de fiscalização são verificados vários documentos. Segundo informações da própria agência, são avaliadas as informações que caracterizam a operação de transporte, identificação do veículo e documentos do motorista.

Os fiscais conferem a nota fiscal, o conhecimento de transporte, o manifesto e o contrato. Se eles perceberem alguma infração, lavrarão multas da ANTT, com a notificação ao infrator para realizar o pagamento ou apresentar a defesa.

Nós sabemos muito bem que os custos de uma transportadora já são beeeem altos, não é mesmo?! Agora, imagine só ainda incluir uma multa da ANTT e aumentar ainda mais estes gastos e custos envolvidos na operação.

Se evitar as multas é uma das melhores maneiras de garantir o lucro no transporte de cargas, precaução é indispensável. E a melhor forma para não perder dinheiro com multas é estar bem informado, conhecer e cumprir a legislação.

 

Quais as principais multas da ANTT?

 

Está curioso para saber quais as principais multas da ANTT? Então vem com a gente!

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC

Boa parte das multas emitidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) está relacionada ao Registro Nacional de Transportadores de Cargas (RNTRC). O RNTRC é uma obrigação de todos os transportadores rodoviários de cargas que realizam o serviço obtendo remuneração.

Além da obrigação da inscrição e manutenção do transportador no sistema de Registro Nacional de Transportadores de Cargas (RNTRC), a Resolução ANTT nº 4799/2015 dispõe algumas vedações ao Transporte Rodoviário de Cargas de forma geral, como as proibições de:

Contratação ou subcontratação de transportador sem registro ou com registro suspenso no RNTRC ou de categoria particular.
Ausência de informações obrigatórias na documentação como o seguro da carga, valor do frete, peso da carga, valor do pedágio, dados do transportador e subcontratado, por exemplo.
Ausência de contratação do seguro da carga e sua averbação.

Ainda vale lembrar que o certificado RNTRC tem um prazo de validade de 5 anos e é preciso manter o cadastro com as informações atualizadas. Os valores das multas por descumprimento podem variar de R$ 550,00 a R$ 10.500,00.

 

Vale-pedágio Obrigatório

 

Regulamentado pela Lei nº 10.209/2001, caracteriza-se infração do embarcador não antecipar o vale-pedágio obrigatório ao transportador. Assim como não registrar as informações sobre a aquisição do vale-pedágio obrigatório no documento de embarque.

Ambas as infrações são puníveis com multa no valor de R$ 550,00 por veículo, para cada viagem na qual não ficar comprovada a antecipação do vale-pedágio obrigatório. Cabe ressaltar que o vale-pedágio obrigatório é devido apenas nos casos de carga lotação.

 

Deixar de indicar o CIOT

 

O CIOT – Código Identificador da Operação de Transportes – tem o objetivo de regulamentar o pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços do transporte.

A Resolução ANTT nº 5862/2019 determina que o pagamento do frete deve ser realizado de forma eletrônica, através dos meios de pagamento autorizados (por meio de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete – IPEF) ou crédito em conta de titularidade do transportador.

O descumprimento da legislação pode gerar autuações cujos valores variam entre R$ 550,00 e R$ 10.500,00.

 

Como a Extratta pode te ajudar?

 

Sim, nós podemos te ajudar! Aqui na Extratta temos soluções que te auxiliam a evitar e preparar a sua empresa para atender todos os requisitos legais exigidos pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

Somos especialistas em emissão do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT), conforme os requisitos exigidos pela ANTT. E garantimos flexibilidade e simplicidade na emissão do vale-pedágio obrigatório.

Além disso, a Extratta é uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) autorizada e possui aceitação Nacional e Internacional – no Mercosul. Nosso time de profissionais é treinado e preparado para te auxiliar dando todo o suporte necessário.

Entre em contato com a nossa equipe e conheça todos os nossos produtos e serviços. Nós temos a solução certa para adequar a sua empresa à legislação, prevenindo as multas da ANTT.

 

O que fazer ao receber multas da ANTT?

 

Foi autuado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT)? Saiba que nem tudo está perdido, você pode recorrer! Após receber a notificação o primeiro passo é verificar se o auto de infração foi preenchido corretamente pelo fiscal ou se pode existir alguma inconsistência que possa invalidá-lo.

Se você tiver documentos comprovando a inexistência de irregularidade e um bom conhecimento sobre a legislação, você mesmo pode elaborar a sua defesa e protocolar junto à ANTT. Ou se não desejar recorrer, realizar o pagamento da multa com desconto.

No entanto, nossa indicação é sempre consultar um profissional especializado na área para te ajudar a resolver esse problema. Um advogado pode te orientar sobre qual é a melhor alternativa para cada caso específico.

Conseguimos te ajudar a entender um pouco melhor sobre as multas da ANTT? É muito importante ressaltar que a melhor forma de evitar autuações é manter a documentação em dia e cumprir à risca a legislação.

Se você ficou com alguma dúvida, quer regularizar a sua empresa ou consultar possíveis pendências com a ANTT, entre em contato com a gente! Nosso time está preparado para te ajudar e oferecer as melhores soluções e tecnologias do mercado para te ajudar.

Se você gostou desse artigo, deixe aqui nos comentários a sua opinião e envie para os amigos e para a sua equipe.

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