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Entenda tudo sobre o Vale-Pedágio

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Obrigatório desde março de 2001, o Vale-Pedágio se tornou uma legislação no Brasil atendendo a pedidos de empresas de transporte de cargas e caminhoneiros autônomos. O objetivo principal é desonerar os transportadores com o pagamento do pedágio.

Na prática, significa dizer que o transporte da carga não pode ser feito sem o pagamento antecipado do pedágio, previsto na jornada de viagem. Essa exigência é bem clara na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, regulamentada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Quem não cumprir essa regra estará sujeito ao pagamento de multa, que pode custar muito mais caro.

Os embarcadores, que são aqueles que contratam o transporte de cargas de uma empresa especializada ou autônomos, não são responsáveis apenas por pagar de forma antecipada. É obrigatório fornecer o comprovante ao transportador rodoviário.

 

Como fazer o pagamento

O pagamento do Vale-Pedágio pode ser feito de várias formas. A Extratta possui soluções para facilitar a vida de quem contrata o transporte rodoviário de cargas.

Com o cartão eletrônico, o embarcador pode creditar os créditos do valor a ser pago pelo pedágio e ter a segurança que o dinheiro será usado exclusivamente para esta finalidade.

Essa solução ameniza a evasão de rodovias pedagiadas e cumpre a exigência da ANTT, que proíbe que o custo do Vale-Pedágio seja repassado em espécie. É mais segurança para quem contrata o serviço e para quem faz o transporte da carga.

 

Benefícios do Vale-Pedágio

O Vale-Pedágio se tornou obrigatório para facilitar a rotina de toda a cadeia do transporte rodoviário de cargas, oferecendo benefícios para os transportadores, embarcadores e operadoras de rodovias pedagiadas.
• Transportadores Rodoviários de Carga: a legislação garante que a empresa ou autônomo contratado para transportar a carga deixe de pagar as tarifas de pedágio. Antes da regulamentação do Vale-Pedágio pela ANTT, era comum esse custo da tarifa ser embutido no preço do frete. Além disso, o pagamento não pode mais ser feito em espécie, o que evita o pagamento indevido.
• Embarcadores ou equiparados: as empresas que contratam o transporte rodoviário de cargas passam a cumprir a legislação e evitar a cobrança de multas. Fornecendo o Vale-Pedágio o embarcador também determina que o transportador siga o roteiro combinado na contratação, amenizando os riscos da operação.
• Operadores de rodovias pedagiadas: as empresas que são responsáveis pelos investimentos em melhorias e manutenção das rodovias pedagiadas garantem a passagem do veículo pelas praças de pedágio. Isso minimiza o uso de rotas alternativas para evitar o pagamento da tarifa.

 

O que ocorre com quem não pagar ou aceitar o Vale-Pedágio

Deixar de fazer o pagamento obrigatório do Vale-Pedágio é considerado infração por descumprimento à Lei nº 10.209/2001. O art. 20 da Resolução ANTT nº 2.885/2008 também considera como infrações tanto deixar de antecipar o valor do pedágio, quanto a possibilidade de a empresa operadora não aceitar o vale como pagamento.

Outra falha sujeita à multa é o embarcador não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio. Esse detalhe deve estar bem especificado no documento de embarque.

A Medida Provisória nº 68, de 04 de setembro de 2002, convertida na Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002, transferiu à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) a competência para regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades. Antes dessas mudanças na legislação, as responsabilidades eram atribuídas ao Ministério dos Transportes.

O valor da multa para embarcadores ou operadoras de rodovias sob pedágio é de R$ 550,00 por veículo. Esse valor pode ser cobrado para cada viagem em que for comprovada a ocorrência de infração.

 

Como ocorre a fiscalização

A fiscalização do Vale-Pedágio obrigatório pode ocorrer de duas formas. Uma delas é pela atuação do fisco diretamente nas estradas. Neste caso, transportadoras ou motoristas autônomos podem ser autuados se forem flagrados em abordagens de fiscalização. A outra é por meio denúncias em que o fiscal vai até o local indicado para verificar as possíveis irregularidades.

As denúncias podem ser feitas diretamente para a Ouvidoria da ANTT gratuitamente, pelo número 166. O canal vale para informar possíveis infrações cometidas pelos embarcadores ou empresas operadoras de rodovias pedagiadas. Os ouvidores da ANTT poderão fazer questionamentos aos denunciados, que terão oportunidade de defesa.

 

Saiba as situações em que o Vale-Pedágio não é obrigatório

O Vale-Pedágio não será exigido quando o caminhão estiver rodando vazio e sem ter sido contratado para o transporte de cargas. No caso de cargas fracionadas, também não é obrigatório o Vale-Pedágio. Nas situações em que a carga for transportada por frota própria, que fique comprovado que o caminhão pertence à mesma empresa, ficará livre dessa obrigatoriedade.

Os especialistas da Extratta também estão disponíveis para esclarecer dúvidas sobre o Vale-Pedágio e apresentar soluções para facilitar o dia a dia de embarcadores e transportadores.

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